Acordo trabalhista do art. 484-A: como funciona a rescisão por comum acordo

O que é a rescisão por comum acordo

A Reforma Trabalhista incluiu na CLT uma forma de encerramento do vínculo em que empregado e empregador concordam com a saída. Ela está prevista no art. 484-A e não deve ser confundida com uma demissão sem justa causa informalmente combinada. O acordo legal possui regras próprias para aviso prévio, multa rescisória do FGTS, saque e seguro-desemprego.

Quais verbas são pagas integralmente

Saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas ou proporcionais com adicional de um terço continuam sendo calculados conforme as regras aplicáveis. Em outras palavras, o acordo não significa que toda a rescisão é automaticamente cortada pela metade. A redução alcança parcelas específicas previstas na lei.

Aviso prévio indenizado pela metade

Quando o aviso prévio for indenizado na rescisão por acordo, a CLT prevê pagamento pela metade. Se houver trabalho durante o aviso, a análise deve considerar a forma efetivamente adotada. Por isso, antes de estimar o acerto, é importante saber se o período será cumprido ou indenizado.

Multa do FGTS de 20%

Na dispensa sem justa causa, a multa rescisória é, em regra, de 40%. No acordo do art. 484-A, a indenização sobre o FGTS é paga pela metade, resultando normalmente em 20%. O cálculo real deve considerar a base correta de depósitos vinculados ao contrato.

Saque do FGTS limitado

A rescisão por acordo permite movimentação de até 80% do saldo do FGTS relacionado à hipótese legal, conforme as regras operacionais do fundo. O valor não é necessariamente pago junto com as demais verbas da empresa; o saque segue o procedimento do FGTS.

Não há seguro-desemprego

Um ponto importante é que a extinção por comum acordo não dá direito ao seguro-desemprego. Isso muda bastante a comparação financeira entre pedir demissão, negociar um acordo ou ser dispensado sem justa causa. A decisão não deve considerar apenas o valor recebido no dia da rescisão.

Acordo precisa ser realmente consensual

Como a modalidade pressupõe vontade de ambos, ela não deve ser usada para mascarar uma dispensa ou obrigar o empregado a abrir mão de direitos. O documento de rescisão precisa refletir a modalidade efetivamente escolhida, e dúvidas sobre pressão, fraude ou direitos específicos merecem avaliação profissional.

Use a simulação como mapa do acerto

Na Calculadora de Rescisão do PráticaConta, a opção de acordo ajuda a visualizar as parcelas principais e a diferença da multa do FGTS. Ainda assim, médias salariais, férias em dobro, descontos, convenções coletivas e outras situações podem alterar o TRCT real.

Checklist antes de comparar um acordo

Antes de comparar valores, confirme a modalidade formal de desligamento, a data final do contrato, se o aviso será trabalhado ou indenizado, a existência de férias adquiridas e o saldo-base de FGTS usado pela empresa. Depois compare o acordo com os cenários de pedido de demissão e dispensa sem justa causa. A diferença não está apenas no dinheiro recebido no dia: saque do FGTS, seguro-desemprego e tempo até um novo emprego também podem ter impacto financeiro.

Guarde a comunicação do acordo e o TRCT. Se houver pressão para aceitar uma modalidade que não corresponde à realidade ou dúvida sobre renúncia de direitos, não trate a calculadora como validação jurídica. A ferramenta serve para organizar os números previstos na regra geral.