Por que compras públicas importam
Órgãos públicos compram manutenção, pequenos reparos, serviços operacionais e diversas soluções que também podem ser prestadas por microempreendedores. Para muitos MEIs, esse mercado pode complementar a clientela privada.
O que a LC 238 alterou
A lei atualizou regras da LC 123 relacionadas a processos licitatórios destinados a microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs. Os efeitos dos dispositivos, salvo o teto permanente de faturamento, começam em 2027.
Contrata+Brasil
A plataforma aproxima órgãos públicos de prestadores cadastrados. O governo anunciou ampliação dos limites de contratação de MEIs e expansão de oportunidades por áreas de atuação.
Cadastro não garante contrato
Participar da plataforma ou de uma licitação não significa receber demanda automaticamente. Preço, documentação, capacidade de execução e regularidade do negócio continuam relevantes.
Como se preparar
Mantenha CNPJ e certidões regulares, organize um portfólio simples, defina preços que cubram deslocamento e materiais e acompanhe oportunidades compatíveis com seu CNAE.
Cuidado com preço baixo demais
Ganhar uma contratação com preço que não cobre custos pode gerar prejuízo. Antes de enviar proposta, calcule tempo, insumos, impostos, transporte e margem mínima.
Perguntas frequentes
Todo MEI pode vender para o governo?
Depende da atividade, regularidade e requisitos da contratação.
Preciso pagar para acessar oportunidade oficial?
Use plataformas e canais governamentais oficiais e desconfie de cobranças não previstas.
As novas regras valem em 2026?
Os principais dispositivos de contratação e empregados da LC 238 produzem efeitos a partir de 2027.
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