O cronograma correto
A Lei Complementar 238 criou uma transição. Para o ano-calendário de 2027, o limite anual de receita bruta do MEI será de R$ 110 mil. A alteração permanente para R$ 140 mil produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028.
Por que isso importa agora
Quem está próximo dos R$ 81 mil em 2026 não deve usar o teto futuro para justificar excesso no ano atual. Cada ano precisa ser analisado pela regra vigente naquele período.
Início de atividade em 2027
Para quem abrir o MEI durante 2027, a lei estabelece limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês entre a abertura e o fim do ano, contando fração de mês como mês inteiro.
Início de atividade a partir de 2028
Com o teto de R$ 140 mil, o limite proporcional passa a R$ 11.666,67 por mês. Essa conta é especialmente importante para negócios abertos no segundo semestre.
Faturamento não é lucro
O limite considera receita bruta, e não o que sobra depois de despesas. Vendas e serviços entram no faturamento mesmo quando boa parte do valor foi usada para comprar mercadorias, combustível ou insumos.
Como se organizar
Acompanhe o faturamento mês a mês e mantenha notas e relatórios. Quem chega perto do teto deve avaliar antecipadamente eventual migração para microempresa, evitando descobrir o excesso apenas na declaração anual.
Perguntas frequentes
O limite já é R$ 140 mil em 2026?
Não. A transição prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
O limite considera lucro?
Não. Considera receita bruta.
Quem abre no meio do ano tem o teto inteiro?
Não. Há limite proporcional ao número de meses de atividade.
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