O que foi perdoado
A LC 238 concedeu remissão integral de créditos da União relacionados à contribuição previdenciária mensal do MEI, abrangendo principal, juros, multas e encargos dentro das condições legais.
Qual é a data de corte
A lei alcança créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A PGFN orienta que a identificação e a baixa dos débitos elegíveis ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2027.
Dívida parcelada também pode entrar
O texto legal inclui créditos que estejam em parcelamentos, transações ou outros acordos, ativos ou rescindidos, desde que se enquadrem no tipo e na data previstos.
O que não volta para o bolso
Valores já pagos não geram automaticamente direito a restituição, compensação ou ressarcimento. O benefício extingue créditos abrangidos que ainda existam, não devolve contribuições quitadas antes.
Há uma contrapartida
O beneficiário precisa manter em dia os recolhimentos com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da regra aplicável. A falta de pagamento pode cancelar a remissão.
Casos com ação judicial
Quando há ação judicial relacionada ao crédito, existem exigências específicas de desistência e renúncia para implementação da baixa. Nesses casos, vale seguir a orientação da PGFN e, se necessário, obter apoio jurídico.
Perguntas frequentes
Preciso pagar para pedir o perdão?
Não confie em cobranças de terceiros. Consulte a PGFN e os canais oficiais para verificar a situação.
Dívida já parcelada pode ser alcançada?
A lei inclui créditos em parcelamentos e acordos, desde que atendam às condições.
DAS atrasado depois da lei pode cancelar o benefício?
A lei prevê obrigação de manter os recolhimentos dos seis meses seguintes em dia como contrapartida.
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