O que é a DASN-SIMEI
É a declaração anual em que o MEI informa a receita bruta obtida no ano-calendário anterior e registra se teve empregado. Ela é uma obrigação diferente do pagamento mensal do DAS.
Prazo geral
O serviço oficial informa prazo até o último dia de maio de cada ano. Quem esteve enquadrado como MEI no ano anterior deve verificar a obrigação, inclusive em situações sem faturamento.
Sem receita também declara
Faturamento zero não elimina automaticamente a entrega. A declaração permite informar que não houve receita e mantém o histórico fiscal organizado.
Multa por atraso
A entrega atrasada gera multa calculada conforme as regras do Simples Nacional, com valor mínimo de R$ 50 e limite percentual. A multa é emitida no momento da transmissão fora do prazo.
O que organizar antes
Separe receita de comércio e receita de serviços quando aplicável, confira relatórios mensais e notas fiscais e tenha em mãos informações sobre empregado. Não use movimentação bancária como sinônimo automático de faturamento.
Novo teto não altera declaração antiga
O teto maior previsto para 2027 e 2028 vale para os respectivos anos. Ao declarar um ano anterior, use as regras que estavam vigentes naquele período.
Perguntas frequentes
MEI sem faturamento entrega?
Sim, conforme orientação oficial, a declaração continua obrigatória.
DASN substitui o DAS mensal?
Não. São obrigações diferentes.
Qual o prazo normal?
Até o último dia de maio do ano seguinte ao período declarado.
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