O que muda
A Lei Complementar 238 alterou a regra que limitava o MEI a um empregado. A partir da produção de efeitos em 2027, o enquadramento poderá admitir até dois empregados.
Quanto cada empregado pode receber
A regra mantém referência a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. Se a atividade tiver piso próprio superior ao mínimo, é esse piso que deve ser observado.
Encargos continuam existindo
Ser MEI simplifica a tributação do negócio, mas não elimina obrigações trabalhistas do empregador. Registro, folha, FGTS, contribuições e direitos do empregado continuam precisando ser cumpridos.
Afastamento legal
A lei também prevê contratação equivalente ao número de empregados afastados legalmente enquanto durar o afastamento, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho.
Dois empregados mudam o planejamento
Contratar mais uma pessoa pode aumentar capacidade de atendimento, mas também eleva custos fixos. O MEI deve projetar salário, encargos, férias, 13º e possíveis substituições antes de ampliar a equipe.
Não confunda empregados com prestadores
Um prestador autônomo não deve ser usado para disfarçar relação de emprego. Se existem subordinação, pessoalidade, habitualidade e demais elementos, a situação pode exigir registro trabalhista.
Perguntas frequentes
Posso contratar dois empregados ainda em 2026?
A ampliação prevista pela LC 238 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Posso pagar qualquer salário?
O empregado deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria, conforme aplicável.
Dois empregados aumentam o teto do MEI?
O teto de faturamento segue seu próprio cronograma: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
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