A lógica do limite proporcional
Quando o negócio começa durante o ano, a lei multiplica um valor mensal pelo número de meses entre a abertura e dezembro. Fração de mês conta como mês inteiro.
Regra para 2027
No ano-calendário de 2027, o valor proporcional é R$ 9.166,67 por mês. Um MEI aberto em julho, por exemplo, terá seis meses considerados de julho a dezembro.
Regra a partir de 2028
Com a entrada do teto anual de R$ 140 mil, a referência mensal passa para R$ 11.666,67. A metodologia continua a mesma: multiplicar pelos meses de atividade.
Exemplo de abertura em outubro de 2027
Outubro, novembro e dezembro contam como três meses. Em cálculo aproximado, o limite será três vezes R$ 9.166,67. Isso é bem diferente de supor que o novo negócio pode faturar R$ 110 mil em apenas três meses.
Emissão de nota e controle
Acompanhar receitas desde a primeira venda evita surpresa. Planilha, sistema simples ou relatório mensal já ajudam a perceber rapidamente quando o negócio está acelerando acima do limite proporcional.
Se o faturamento ultrapassar
Excesso pode exigir desenquadramento e mudança de regime tributário. Quanto mais cedo o empreendedor percebe a tendência, mais tempo tem para buscar apoio contábil e organizar a transição.
Perguntas frequentes
Fração de mês conta?
Sim. A LC 238 considera frações de mês como mês inteiro para o limite proporcional.
O teto proporcional usa lucro?
Não. Usa receita bruta.
Em 2027 o valor mensal é R$ 11.666,67?
Não. Em 2027 a regra transitória usa R$ 9.166,67; R$ 11.666,67 vale com o teto de R$ 140 mil a partir de 2028.
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